Termos e Condições da 848bet

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 848bet — disponível em 848bet.cam — você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e quaisquer regras ou diretrizes adicionais publicadas na plataforma.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma 848bet e não poderá criar ou manter uma conta de usuário. A criação de conta, o depósito de fundos ou a realização de qualquer aposta constitui aceitação expressa e irrevogável deste documento.

A 848bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor assim que publicadas na plataforma. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente a versão vigente deste documento.

2. Elegibilidade

O uso da plataforma 848bet é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão nacionais ou da própria 848bet;
• Não ser funcionário, sócio, consultor ou familiar direto de funcionários da 848bet ou de seus provedores parceiros;
• Não ter tido uma conta anteriormente encerrada pela 848bet por violação destes Termos.

A 848bet poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória de elegibilidade. A recusa em fornecê-la poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Criação de Conta

Cada usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 848bet. O cadastro de contas múltiplas por um mesmo indivíduo, seja diretamente ou por meio de terceiros, é terminantemente proibido e resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento dos saldos nelas contidos.

Durante o cadastro, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de telefone celular. A 848bet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A 848bet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas do setor e com as exigências regulatórias brasileiras. Para realizar saques, o usuário deverá obrigatoriamente concluir o processo de verificação de identidade, que pode incluir:

• Envio de documento oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento para confirmação de identidade;
• Comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso à conta que utilize as credenciais corretas será presumido como autorizado pelo titular. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar o suporte da 848bet imediatamente pelo e-mail [email protected] (endereço de texto, não clicável).

4. Depósitos

A 848bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. Outros métodos podem ser adicionados ou removidos a critério exclusivo da plataforma.

4.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação;
• Limites adicionais podem se aplicar dependendo do método de pagamento escolhido.

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em menos de 60 segundos. Boleto Bancário pode levar de 1 a 2 dias úteis para compensação. A 848bet não cobra taxas sobre depósitos, mas o banco ou instituição financeira do usuário pode aplicar tarifas próprias.

4.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade do próprio usuário cadastrado. Depósitos provenientes de terceiros não são aceitos e poderão resultar no bloqueio da conta.

5. Saques

Saques estão disponíveis para usuários que tenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC) e cujo saldo disponível seja oriundo de recursos licitamente depositados e/ou ganhos em apostas regulares.

5.1 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Prazo de processamento: até 24 horas úteis para aprovação interna; tempo de crédito na conta varia conforme o método;
• Saques via Pix são processados com prioridade e geralmente creditados em poucas horas após aprovação.

5.2 Verificações de Segurança

Para proteger o usuário contra uso não autorizado, a 848bet pode solicitar verificações adicionais antes de aprovar saques de maior valor ou quando houver suspeita de atividade irregular. Solicitações de saque que não passem nas verificações de segurança serão suspensas e o usuário será notificado por e-mail.

5.3 Saldo de Bônus

O saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis. O saldo de dinheiro real e o saldo de bônus são mantidos separadamente e as regras de cada um são claramente exibidas na área de saldo da conta.

6. Bônus e Promoções

A 848bet pode oferecer bônus, promoções, free spins e outros benefícios aos seus usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

6.1 Rollover (Requisito de Apostas)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover — isto é, o usuário deve realizar apostas no valor equivalente ao bônus multiplicado pelo fator de rollover especificado antes de poder solicitar o saque dos valores obtidos com o bônus. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque.

6.2 Validade

Cada bônus possui um prazo de validade a partir da data de ativação. O não cumprimento do rollover dentro do prazo resulta no cancelamento automático do bônus e dos eventuais ganhos derivados dele. Os prazos são sempre informados na descrição da promoção.

6.3 Restrições de Uso

• Bônus são destinados exclusivamente ao usuário titular da conta e não podem ser transferidos;
• Apostas anuladas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem) e apostas com odds inferiores ao mínimo especificado não contam para o rollover;
• A 848bet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos mediante informações falsas ou uso abusivo;
• Somente um bônus pode estar ativo por vez, salvo indicação expressa em contrário na promoção.

7. Regras de Apostas e Jogos

Ao realizar apostas ou jogar na plataforma 848bet, o usuário reconhece e aceita as seguintes condições gerais:

• As apostas são definitivas e irrevogáveis após a confirmação. O usuário não pode cancelar uma aposta depois de confirmada, salvo nas situações expressamente previstas nas regras de cada modalidade;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a 848bet adotará a solução mais justa possível, podendo anular a aposta e devolver o valor apostado;
• O resultado oficial de eventos esportivos é determinado pelos organismos competentes (confederações, federações, árbitros). A 848bet segue as regras de cada organismo;
• A 848bet reserva-se o direito de suspender mercados, corrigir odds e anular apostas em casos de erro manifesto de cotação;
• Jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoras independentes, garantindo imparcialidade em cada rodada;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas especificações do título e corresponde a valores teóricos de longo prazo, não garantindo resultado por sessão.

8. Jogo Responsável

A 848bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Em conformidade com as melhores práticas do setor e com as diretrizes da Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Autoexclusão: bloqueio temporário (7, 30, 180 dias) ou permanente da conta a pedido do usuário;
• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal de depósitos;
• Limites de perda: encerramento automático da sessão ao atingir o limite configurado;
• Limites de tempo de sessão: avisos e desconexão automática após o período definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo jogado e valores apostados;
• Questionário de autoavaliação: ferramenta de triagem para identificação de comportamento problemático.

Em caso de dificuldades com o jogo, o usuário pode buscar apoio no CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo número 188 ou nos Jogadores Anônimos Brasil. Para acionar as ferramentas de jogo responsável, acesse a área dedicada nas configurações da conta ou contate o suporte pelo e-mail [email protected].

9. Fraude, Abuso e Conduta Proibida

São terminantemente proibidas, sob pena de encerramento imediato da conta e cancelamento de todos os saldos, as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas ou uso de identidade de terceiros no cadastro;
• Criação ou uso de múltiplas contas;
• Utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos, em violação à Lei 9.613/1998 e à Lei 12.683/2012;
• Prática de arbitragem de apostas visando explorar bônus de forma abusiva (bonus abuse);
• Conluio com outros jogadores ou com funcionários da 848bet para obter vantagem indevida;
• Qualquer tentativa de hackear, comprometer ou prejudicar a integridade dos sistemas da plataforma.

A 848bet cooperará integralmente com as autoridades brasileiras competentes em investigações de atividades ilícitas envolvendo sua plataforma.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 848bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, código-fonte, bancos de dados, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 848bet ou de seus licenciantes, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita da 848bet. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal, não comercial, para fins de entretenimento.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 848bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, incluindo perdas por estratégia inadequada do usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por motivo de manutenção, falhas de infraestrutura ou força maior;
• Atrasos nos serviços de terceiros (bancos, processadoras de pagamento, provedores de jogos);
• Acesso não autorizado à conta do usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação dolosa da 848bet.

A responsabilidade total da 848bet perante o usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 848bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui verificação de identidade, processamento de transações financeiras, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O usuário tem os seguintes direitos em relação a seus dados pessoais: confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, anonimização ou bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercê-los, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas, acesse nossa Política de Privacidade.

13. Alterações nestes Termos

A 848bet poderá revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando a alteração for exigida por lei com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novas versões destes Termos constitui aceitação tácita das modificações. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

14. Encerramento de Conta

14.1 Por iniciativa do usuário

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo suporte da 848bet. Após o encerramento, os saldos em dinheiro real disponíveis serão devolvidos ao usuário por meio do método de pagamento de origem, sujeito à confirmação de identidade. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

14.2 Por iniciativa da 848bet

A 848bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuário mediante aviso prévio ou imediatamente, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade ilícita, solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente, ou encerramento das operações da plataforma.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa (cassino online e apostas esportivas);
• Lei 13.756/2018 — Marco inicial das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 e Lei 12.683/2012 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições gerais sobre contratos;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Relações de consumo.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio do canal de suporte da 848bet, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de resolução extrajudicial.